STF RE 85878 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PROFERIDO SEM INTIMAÇÃO REGULAR DE
LITISCONSORTE ATIVO, OPORTUNAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE
RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PROFERIDO SEM INTIMAÇÃO REGULAR DE
LITISCONSORTE ATIVO, OPORTUNAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE
RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. - 1ª Turma, 21.11.78.
Data do Julgamento
:
21/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10047 EMENT VOL-01119-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: CELECINA MAURÍCIO DA SILVA
ADV.: EDGARD TORRES
RECDOS: ARGEMIRO FERREIRA DE CERQUEIRA E OUTROS
ADV.: ANTÔNIO CUNHA SANTANA E OUTROS
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