STF RE 85879 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO MANIFESTO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE INSUSCETIVEL DE DEMONSTRAR-SE COM A
INVOCAÇÃO DE JULGADO DE TURMA. DIVERGENCIA INEXISTENTE COM DECISÃO
DO PLENO OU COM A SÚMULA 487. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO MANIFESTO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE INSUSCETIVEL DE DEMONSTRAR-SE COM A
INVOCAÇÃO DE JULGADO DE TURMA. DIVERGENCIA INEXISTENTE COM DECISÃO
DO PLENO OU COM A SÚMULA 487. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 14.12.76.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANDRÉ CRUZ
ADVS.: PEDRO MILTON DE BRITO E OUTROS
RECDO.: NELSON BARBOSA DA SILVA
ADV.: RENATO BORBA RAMOS
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