STF RE 85882 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. FILIAÇÃO. TERMO DE NASCIMENTO, INSCRITO NO REGISTRO CIVIL.
ANULAÇÃO, MEDIANTE PROVA DE HAVER RESULTADO DE FALSA DECLARAÇÃO DO
SUPOSTO PAI. LEGITIMO INTERESSE DE FILHO, PARA ANULAR O REGISTRO DE
NASCIMENTO DE QUEM NÃO O E. NÃO IMPEDE A AÇÃO ANULATORIA O ART. 348
DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
CIVIL. FILIAÇÃO. TERMO DE NASCIMENTO, INSCRITO NO REGISTRO CIVIL.
ANULAÇÃO, MEDIANTE PROVA DE HAVER RESULTADO DE FALSA DECLARAÇÃO DO
SUPOSTO PAI. LEGITIMO INTERESSE DE FILHO, PARA ANULAR O REGISTRO DE
NASCIMENTO DE QUEM NÃO O E. NÃO IMPEDE A AÇÃO ANULATORIA O ART. 348
DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não conheido, unânime. Falou pela Rcda. o Dr. Josaphat Marinho.- 2ª T., 25.05.79.
Data do Julgamento
:
25/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05157 EMENT VOL-01138-03 PP-00836
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ELIANA GOMES DE VASCONCELLOS
ADV.: MÁRIO DA FONSECA FERNANDES DE BARROS E OUTRO
RECDA.: CELINA ALVES DE VASCONCELLOS COCCOTTI
ADV.; JOSAPHAT MARINHO, MILTON TAVARES E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 04/10/2012, SIR.
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