STF RE 85887 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. OMISSAO DO ACÓRDÃO
EM CONDENAR A VENCIDA NA PERCENTAGEM DE 5% A QUE SE REFEREM OS ARTS.
488,II, E 494, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DOS
RESPECTIVOS HONORARIOS SOBRE O VALOR REAL DA AÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE
PORQUE INCABIVEL FACE AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO, ART. 308,
VIII, ÚLTIMA PARTE, E SEU PAR. 1., "IN FINE", DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 3/75.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. OMISSAO DO ACÓRDÃO
EM CONDENAR A VENCIDA NA PERCENTAGEM DE 5% A QUE SE REFEREM OS ARTS.
488,II, E 494, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DOS
RESPECTIVOS HONORARIOS SOBRE O VALOR REAL DA AÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE
PORQUE INCABIVEL FACE AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO, ART. 308,
VIII, ÚLTIMA PARTE, E SEU PAR. 1., "IN FINE", DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 3/75.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO RESCISÓRIA, ALÇADA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00008 PAR-00001
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 06/10/00, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-02 PP-00529 RTJ VOL-00086-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CLEONICE LEAL NEIVA
ADV.: VALDEMAR RAMOS LEAL
RECDO.: CIPRIANO JOAQUIM DE MORAES E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ ALVES DE PAULA
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