STF RE 85891 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE MANDA ESTENDER A
INATIVOS A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE, COM FUNDAMENTO
EM EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL,
SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE MANDA ESTENDER A
INATIVOS A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE, COM FUNDAMENTO
EM EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL,
SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento, o Min. Antônio Neder, no impedimento eventual do Min. Bilac Pinto. 1ª T., 06.05.77.
Data do Julgamento
:
06/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: BENEDICTA VALL BASTOS NORBIATO
RECDO.: GERALDO FROTA DE ANDRADE
ADV.: JUSTINO M. PINHEIRO.
Referência legislativa
:
ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 13.09.94, (AK ).::
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/12/2012, FSB.
Mostrar discussão