STF RE 85893 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO. TENDO A LEI ESPECIAL
REGULADO A MATÉRIA, AMBAS AS TURMAS DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM SUA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE, JA ESPOSAM O
ENTENDIMENTO DE QUE E INAPLICAVEL A ESPÉCIE O PRECEITO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (ART. 20, PARAGRAFO 3.).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO. TENDO A LEI ESPECIAL
REGULADO A MATÉRIA, AMBAS AS TURMAS DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM SUA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE, JA ESPOSAM O
ENTENDIMENTO DE QUE E INAPLICAVEL A ESPÉCIE O PRECEITO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (ART. 20, PARAGRAFO 3.).Decisão
Não conhecidos, unanimemente. T., Pleno, 20.06.78.
Data do Julgamento
:
20/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06471 EMENT VOL-01105-02 PP-00705
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
EMBTE.: HÉLIO PEIXOTO DE CASTRO
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
EMBDA.: CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CARLOS ROBICHEZ PENNA
(DEC. EMBDA. 2ª T., EM 12.04.77)
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