STF RE 85895 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO.
NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS
ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
DESVIO DE FUNÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO.
NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS
ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO.
DESVIO DE FUNÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 29.03.77.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FLORIVALDO ANTÔNIO RUFFINO
RECDO.: IRAN MADEIRA
ADV.: PAULO DA COSTA MANSO
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