STF RE 85897 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SEGUNDO A SÚMULA 146 NOS TERMOS DE JULGADOS QUE LHE FIXARAM O ALCANCE, CONTA-SE, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, O TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDENDO-SE POREM, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Ementa
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SEGUNDO A SÚMULA 146 NOS TERMOS DE JULGADOS QUE LHE FIXARAM O ALCANCE, CONTA-SE, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, O TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDENDO-SE POREM, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, SÚMULA 146.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRESCRIÇÃO
PN , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, PRAZO (TERMO INICIAL),
"HABEAS,, CORPUS", CONCESSÃO "EX OFFICIO"
Legislação
LEG-FED SUM-000146
(NOVO ENTENDIMENTO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 09.02.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01166 EMENT VOL-01049-01 PP-00188 RTJ VOL-00080-03 PP-00984
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL ALVES DA SILVA
ADVS. : CARLOS TASANI E ALVARO CAMARGO COUTO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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