STF RE 85902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE ANONIMA. ASSEMBLÉIA GERAL (SOBERANIA). LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE LIQUIDANTE. DECRETO-LEI 2.627/40.
- DECISÃO QUE ENTENDE ESTAR O ACIONISTA MINORITÁRIO DESPIDO DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DESTITUIÇÃO DA LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ART. 153, PARAGRAFO 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. ASSEMBLÉIA GERAL (SOBERANIA). LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE LIQUIDANTE. DECRETO-LEI 2.627/40.
- DECISÃO QUE ENTENDE ESTAR O ACIONISTA MINORITÁRIO DESPIDO DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DESTITUIÇÃO DA LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ART. 153, PARAGRAFO 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. unânime. 1ª T. 06.05.80.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO GEORGE MANUEL MEIRELLES REID
ADV.: BELA FEJER
RECDOS.: SOCIEDADE PAULISTANA DE TERRENOS S/A E OUTROS
ADVS.: RAFAEL VICENTE D'AURIA E OUTROS
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