STF RE 85910 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INVENTÁRIOS COM INTERESSADOS MENORES - VENDA EM LEILÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO.
Não se aplica o art. 1.088 do Código Civil às vendas judiciais, bem como o § 2º, do art. 972 do Código de Processo
Civil, de 1939, às alienações realizadas em inventário. Recurso extraordinário não conhecido, por não atender aos pressupostos constitucionais.
Ementa
- INVENTÁRIOS COM INTERESSADOS MENORES - VENDA EM LEILÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO.
Não se aplica o art. 1.088 do Código Civil às vendas judiciais, bem como o § 2º, do art. 972 do Código de Processo
Civil, de 1939, às alienações realizadas em inventário. Recurso extraordinário não conhecido, por não atender aos pressupostos constitucionais.Decisão
Não conhecido, unânimemente. Impedido o Ministro Thompson Flores (Presidente). Falou pelos Rctes. o Dr. José Guilherme Vilella e pelos Rcdos (2ºs) o Dr. João Procópio de Carvalho. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª T. 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04121 EMENT VOL-01133-01 PP-00453 RTJ VOL-00097-03 PP-01141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RCTES. : RONOEL DA MOTTA SOUTO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. : GIL SOARES DE ARAÚJO E JOSÉ GUILHERME VILELLA
RECDOS. : 1ºS HARRY KREMER, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : FLORIANO DA MATTA BARCELLOS
RECDOS. : 2ºS YVONNE SANTOS E OUTROS (ALBERTO FARJALLA BUMACHAR
E JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
REDOS. : 3º ANTÔNIO FORÊNCIO JR. E ESPÓLIO DE S/M ANNA KOLISCHOFF
RONCHETTI FIORÊNCIO
ADV. : LEONEL RODRIGUES
RCDA. : 4ª BRASILEC - CIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO
ADV. : OSWALDO MAGON
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