STF RE 85911 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O OBSTACULO DO ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAREM AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O OBSTACULO DO ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAREM AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. 1ª T., em 14.06.77.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HERMES RUBENS SIVIERO
RECDOS.: CLEÓMENES JOSÉ LINARDI E S/ MULHER
ADV.: JOÃO HERMEMS PIGNATARI
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