STF RE 85914 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LETRA DOS ARTIGOS 80
PARAGRAFO 2 E 84 DO CPC 39 POR SE TER OCORRIDO A INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTIR DA FASE PROBATORIA.
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SÚMULA 343).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LETRA DOS ARTIGOS 80
PARAGRAFO 2 E 84 DO CPC 39 POR SE TER OCORRIDO A INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTIR DA FASE PROBATORIA.
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SÚMULA 343).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão, Presidente. - 2ª T., 27-9-77.
Data do Julgamento
:
27/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. PARAÍBA DE CIMENTO PORTLAND - CIMEPAR
ADVS.: JOSÉ MÁRIO PORTO E OUTROS
RECDOS.: FÉLIX DA SILVA COSTA E S/ MULHER
ADVS.: RENATO TEIXEIRA BASTOS E OUTRA