STF RE 85917 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CASOS DE PERNAMBUCO, SOLVIDOS PELA
JUSTIÇA LOCAL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE LEIS ESTADUAIS DO
TEMPO EM QUE SEUS PRECEITOS NÃO CONTRARIAVAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CASOS DE PERNAMBUCO, SOLVIDOS PELA
JUSTIÇA LOCAL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE LEIS ESTADUAIS DO
TEMPO EM QUE SEUS PRECEITOS NÃO CONTRARIAVAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 27.09.77.
Data do Julgamento
:
27/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00535 RTJ VOL-00090-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : ELIAS MODESTO MARTINS
RECDOS. : ARISTIDES FLORENTINO GADELHA E OUTROS
ADVS. : LÊUCIO LEMOS E DORANY SAMPAIO
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