STF RE 85921 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRECATORIO. JURO DE MORA. NÃO OFENDE O PAR. 3. DO ART.
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM O ART. 1.064 DO CÓDIGO CIVIL
DECISÃO SEGUNDO A QUAL, CUMPRIDO O PRECATORIO, A COBRANÇA DE
JUROS, EM COMPLEMENTAÇÃO A ELE, SOMENTE PODE SER PLEITEADA EM AÇÃO
ORDINARIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRECATORIO. JURO DE MORA. NÃO OFENDE O PAR. 3. DO ART.
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM O ART. 1.064 DO CÓDIGO CIVIL
DECISÃO SEGUNDO A QUAL, CUMPRIDO O PRECATORIO, A COBRANÇA DE
JUROS, EM COMPLEMENTAÇÃO A ELE, SOMENTE PODE SER PLEITEADA EM AÇÃO
ORDINARIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , PRECATORIO, JUROS DE MORA, COBRANÇA (AÇÃO PROPRIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 17.10.95, (SMK).
Alteração: 20/10/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
21/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-02 PP-00612 RTJ VOL-00086-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: BRENNO FERRNADO SEIXAS
ADV.: LEDA MARIA ALBUQUEREQUE NORONHA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JESSÉ CLÁUDIO FONTES DE ALENCAR
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