STF RE 85929 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO (PI). APOSENTADORIA .EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 102, § 2, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
JULGAMENTO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
FUNCIONALISMO (PI). APOSENTADORIA .EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 102, § 2, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
JULGAMENTO A AÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Dado provimento, unânime. - 1ª T., 08.11.77.
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00732 RTJ VOL-00068-03 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PIUAÍ
ADV.: VERA LÚCIA DE SOUZA LOBÃO VERAS
RECDOS.: JÃO RIBEIRO MADEIRA CAMPOS E OUTRO
ADV.: PEDRO DA COSTA CARVALHO
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