STF RE 85937 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. A MULTA, PEDIDA NA INICIAL, E DEVIDA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. A MULTA, PEDIDA NA INICIAL, E DEVIDA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. -2ª T., em 02-9-77.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANDRÉ BOVE MONIZ
ADVS.: JOSÉ CHINDLER E OUTRO
RECDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAJOY E ALVEAR - ALVENARIA E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.: JOSÉ MAURÍCIO CIANCONI
Mostrar discussão