STF RE 85940 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE. FERE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O
ART. 121 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS (LEI N. 28,
DE 22.11.47), QUE INSTITUIU RECURSO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DAS
DECISÕES DO PREFEITO RELATIVAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. LEI INCONSTITUCIONAL NÃO
PRODUZ EFEITOS E OS ATOS NELA BASEADOS NÃO GERAM DIREITOS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. FERE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O
ART. 121 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS (LEI N. 28,
DE 22.11.47), QUE INSTITUIU RECURSO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DAS
DECISÕES DO PREFEITO RELATIVAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. LEI INCONSTITUCIONAL NÃO
PRODUZ EFEITOS E OS ATOS NELA BASEADOS NÃO GERAM DIREITOS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Presidiu o julgamento, o Min. Bilac Pinto, na ausência ocasional do Sr. Ministro Eloy da Rocha. 1ª T., 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01972 EMENT VOL-01053-04 PP-00883
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: JOÃO HENRIQUE RENAULT
RECDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: PAULO DE PAULA REIS
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