STF RE 85942 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR (CE). INATIVIDADE. PROVENTOS SUPERIORES A REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA PELO MILITAR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE (CF, ARTS. 98,
PAR. 8., E 102, PAR. 2.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
MILITAR (CE). INATIVIDADE. PROVENTOS SUPERIORES A REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA PELO MILITAR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE (CF, ARTS. 98,
PAR. 8., E 102, PAR. 2.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade de votos. 1ª T., 15.02.77.
Data do Julgamento
:
15/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01971 EMENT VOL-01053-04 PP-00896
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: JOSÉ MIRAMAR DA PONTE
RECDOS.: MOZART TAVARES DE ARAÚJO E OUTROS
ADV.: PEDRO ÂNGELO SALES FIGUEIREDO
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