STF RE 85944 EDv-ED-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE
DISSENSÃO DE JULGADOS POR MEIO DE ACÓRDÃOS JÁ INVOCADOS E REPELIDOS
NO JULGAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor do disposto no art. 331, parágrafo único, do
Regimento Interno desta Corte, não serve para comprovar divergência
acórdão já invocado para demonstrá-la, mas repelido como não
dissidente no julgamento do recurso extraordinário.
2. Hipótese em que, vencida nesta Instância, a parte
recorrida, via declaratórios com pedido de efeitos modificativos,
pretendeu o acolhimento da tese constante dos precedentes invocados
nos embargos.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE
DISSENSÃO DE JULGADOS POR MEIO DE ACÓRDÃOS JÁ INVOCADOS E REPELIDOS
NO JULGAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor do disposto no art. 331, parágrafo único, do
Regimento Interno desta Corte, não serve para comprovar divergência
acórdão já invocado para demonstrá-la, mas repelido como não
dissidente no julgamento do recurso extraordinário.
2. Hipótese em que, vencida nesta Instância, a parte
recorrida, via declaratórios com pedido de efeitos modificativos,
pretendeu o acolhimento da tese constante dos precedentes invocados
nos embargos.
Agravo regimental não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Néri da
Silveira e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos
Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 22.4.98.
Data do Julgamento
:
23/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1998 PP-00003 EMENT VOL-01915-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESPÓLIO DE ILDA MOSCOSO DE MELLO FRANCO
ADVDOS. : JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
AGDOS. : BEATRIZ FRANCO MOSCOSO E OUTROS
AGDO. : ESPÓLIO DE ALEXANDRINO BOAVISTA MOSCOSO
ADVDOS. : GABRIELA A.FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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