STF RE 85947 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO ORIGINANDO REDUÇÃO DA
CAPACIDADE DE PASSAGEIRO. PERDA DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO.
DANO ESTETICO REPARAVEL COM O FORNECIMENTO DOS APARELHOS
ORTOPEDICOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA EXCLUIR A PARCELA ALUSIVA A
DEFORMIDADE, EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO ORIGINANDO REDUÇÃO DA
CAPACIDADE DE PASSAGEIRO. PERDA DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO.
DANO ESTETICO REPARAVEL COM O FORNECIMENTO DOS APARELHOS
ORTOPEDICOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA EXCLUIR A PARCELA ALUSIVA A
DEFORMIDADE, EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 19-11-76.
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
ADVS. JORGE ROBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTROS
RECDO. JOEL CARNEIRO DA CUNHA
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