STF RE 85956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR. IMPROCEDENCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS NO PERTINENTE
AO RECURSO EXTREMO, SALVO QUANTO A HONORARIOS OS QUAIS SÃO
INCABIVEIS NO CASO. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 4.717/75. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM
PARTE E PROVIDO (HONORARIOS).
Ementa
AÇÃO POPULAR. IMPROCEDENCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS NO PERTINENTE
AO RECURSO EXTREMO, SALVO QUANTO A HONORARIOS OS QUAIS SÃO
INCABIVEIS NO CASO. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 4.717/75. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM
PARTE E PROVIDO (HONORARIOS).Decisão
Conhecido parcialmente e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T. 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ERNESTO ZWARG JÚNIOR
ADV.: CÉLIO RODRIGUES PEREIRA
RECDAS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM E CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM
ADV.: SAULO DE OLIVEIRA LIMA
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