STF RE 85958 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. MERCADORIA IMPORTA SUJEITA A ALIQUOTA ZERO. NÃO ISENÇÃO DO
ICM. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ICM. MERCADORIA IMPORTA SUJEITA A ALIQUOTA ZERO. NÃO ISENÇÃO DO
ICM. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE: IRTUCCI COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
ADVS. MARCO ANTÔNIO N. mARTORELLI E OUTROS
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: CLÁUDIO ANTÔNIO GAETA
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