STF RE 85965 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. PELO TEOR DO ART. 100, II, DO
CPC, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO
ALIMENTANDO. O DISPOSITIVO SE REFERE A AÇÃO EM QUE OS ALIMENTOS SÃO
SOLICITADOS. A AÇÃO POSTERIOR, DERIVADA, EM QUE SE PEDE REVISÃO DE
ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO EM OUTRO JUÍZO, DEVE SER PROPOSTA, EM
REGRA, NO FORO DO JUÍZO ASSIM PREVENTO.
Ementa
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. PELO TEOR DO ART. 100, II, DO
CPC, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO
ALIMENTANDO. O DISPOSITIVO SE REFERE A AÇÃO EM QUE OS ALIMENTOS SÃO
SOLICITADOS. A AÇÃO POSTERIOR, DERIVADA, EM QUE SE PEDE REVISÃO DE
ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO EM OUTRO JUÍZO, DEVE SER PROPOSTA, EM
REGRA, NO FORO DO JUÍZO ASSIM PREVENTO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T., 02-03-79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-02 PP-00436 RTJ VOL-00089-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: RONALDO FERNANDO ESQUERDO E BOSCOLI
ADVS.: MARTINHO CESAR GARCEZ E OUTROS
RECDA.: ELIS REGINA DE CARVALHO COSTA, REPRES. SEU FILHO JOÃO MARCELO BOSCOLI
ADVS.: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO E OUTROS
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