STF RE 85970 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. - PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE E DE JUROS RECLAMADOS APÓS A DENÚNCIA. - PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ADEQUANDO-SE A REPRIMENDA À CONDUTA DO RÉU.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
- ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. - PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE E DE JUROS RECLAMADOS APÓS A DENÚNCIA. - PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ADEQUANDO-SE A REPRIMENDA À CONDUTA DO RÉU.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PN , CHEQUE SEM FUNDOS, PAGAMENTO ANTERIOR A CONDENAÇÃO, VALOR DO
, PREJUIZO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: MAIORIA DE VOTOS.
RESULTADO: CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO.
INCLUSAO : 21.09.95, (SMK).
Alteração: 22/05/00, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03262 EMENT VOL-01059-02 PP-00708 RTJ VOL-00086-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : JOSÉ CARDOSO DE CASTILHO
ADV. : CLOSWALDO SILVA
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