STF RE 85980 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA PORTARIA N 3/68, DO SERVIÇO
ATUARIAL, A FATO PRETERITO. II - CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA PORTARIA N
4/59, VIGENTE AO TEMPO DO INFORTUNIO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA PORTARIA N 3/68, DO SERVIÇO
ATUARIAL, A FATO PRETERITO. II - CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA PORTARIA N
4/59, VIGENTE AO TEMPO DO INFORTUNIO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T., 04-05-79.
Data do Julgamento
:
04/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: ADEMI MARTINS DE CARVALHO
ADVS. A. FERRANDO MATTOS E OUTROS
RECDO: CIA. NACIONAL DE SEGUROS IPIRANGA
ADVS. ARMANDO PATRÍCIO DE OLIVEIRA E OUTROS. CIA. BOAVISTA DE SEGUROS
ADVS. AMARO PEDROZA DE ANDRADE E OUTROS
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