STF RE 85984 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ISENÇÃO FISCAL RESTRITA NÃO PODE SER ENTENDIDA ANALOGICAMENTE -
ART. 111, II DO CTN. RECONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A ISENÇÃO FISCAL RESTRITA NÃO PODE SER ENTENDIDA ANALOGICAMENTE -
ART. 111, II DO CTN. RECONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 22.11.1977.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-03 PP-01528 RTJ VOL-00085-03 PP-00992
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LEÔNIDAS CARDOSO DE MENEZES
RECDO.: CANECÃO - PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S/A
ADVS.: CÉSAR A. GONÇALVES PEREIRA E OUTROS
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