STF RE 85987 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 DO ATO COMPLEMENTAR N 34,
DO 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO REPRISTINADO PELA NORMA DO ART. 24, PARAGRAFO 4 DA
REDAÇÃO QUE DEU A ESTA A EMENDA N 1, DE 1969. PRECEDENTE DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 81.122, 15.9.76). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 DO ATO COMPLEMENTAR N 34,
DO 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO REPRISTINADO PELA NORMA DO ART. 24, PARAGRAFO 4 DA
REDAÇÃO QUE DEU A ESTA A EMENDA N 1, DE 1969. PRECEDENTE DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 81.122, 15.9.76). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Hugo Mósca. - 2ª Turma, 12.11.76.
Data do Julgamento
:
12/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10476 EMENT VOL-01045-04 PP-01048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ADV.: HUGO MÓSCA
RECDO.: CHICAGO BRIDGE CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVS.: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO E OUTRO
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