STF RE 85992 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. FERROVIARIOS APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ( 2.061,DE 13 DE ABRIL DE 1953,
CONTESTADA EM FACE DO ART. 102 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. FERROVIARIOS APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ( 2.061,DE 13 DE ABRIL DE 1953,
CONTESTADA EM FACE DO ART. 102 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. -1Impedido o Min. Soares Muñoz. Falou, pelos Recdos. o Dr. Mariano Beck. -1ª T., 13.09.77.
Data do Julgamento
:
13/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: DÉRCIO MARCHI
RECDOS.: GEDEON MARTINS ALFEN E OUTROS
ADVS.: CAMILLO MARTINS COSTA, HERMÍNIO LUIZ DE FREITAS BECK E OUTROS
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