STF RE 86003 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO- SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO
NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO E VEDADO ARGUIR NULIDADE DE CLÁUSULA DA
SENTENÇA NORMATIVA, O QUE CONSTITUIRIA ATAQUE A COUSA JULGADA,
OBJETIVO SOMENTE RECONHECIDO A AÇÃO RESCISÓRIA (CLT, ART. 872, PAR-
872, PAR. ÚNICO, FINE).
Ementa
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO- SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO
NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO E VEDADO ARGUIR NULIDADE DE CLÁUSULA DA
SENTENÇA NORMATIVA, O QUE CONSTITUIRIA ATAQUE A COUSA JULGADA,
OBJETIVO SOMENTE RECONHECIDO A AÇÃO RESCISÓRIA (CLT, ART. 872, PAR-
872, PAR. ÚNICO, FINE).Decisão
Não conheceram, unanimemente. Votou o Presindente. T. Pleno, 23.05.79.
Data do Julgamento
:
23/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1979 PP-04896 EMENT VOL-01137-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL S/A (INCORPORADOR E SUCESSOR DO BANCO
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINAS GERAIS S/A)
ADV.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
ITAPERUMA
ADV.: JOSÉ TORRES DAS NEVES
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