STF RE 86010 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VITALICIEDADE NÃO IMPORTA NA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA QUE TEVE MANTIDA SUA VITALICIEDADE PODE
SER POSTO, POR EXTINÇÃO DE CARGO, EM DISPONIBILIDADE, COM
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A VITALICIEDADE NÃO IMPORTA NA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA QUE TEVE MANTIDA SUA VITALICIEDADE PODE
SER POSTO, POR EXTINÇÃO DE CARGO, EM DISPONIBILIDADE, COM
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Soares Muñoz, depois do voto do relator que não conhecia do recurso. Flaou pelo Recte. o Dr. josaphat Marinho. - Falou, pelo recdo. o Dr. pedro gordilho. -1ª T., 13.12.77.
Decisão: Não conhecido, unânime. 1º T., 25.04.78.
Data do Julgamento
:
25/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: NEWTON ROBERTO DE ALMEIDA CASTRO CALMON DE SIQUEIRA
ADVS.: JOSAPHAT MARINHO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: MÁRIO MARQUES DE SOUZA
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