STF RE 86013 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA.
DEFINIÇÃO DE AUTORIDADE COATORA, NOS TERMOS DO ART. 7., I, DA LEI N.
1.533/51.
II. SEGURANÇA REQUERIDA POR VEREADOR NA DEFESA DE SEU DIREITO DE
PARTICIPAR DO PROCESSO LEGISLATIVO.
NULIDADE DA TRAMITAÇÃO RECONHECIDA POR MANIFESTA DESATENÇÃO AO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE, LIMITADO A
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRECEITO LEGAL CITADO (ART. 7., I), TEVE ELE
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA N. 400, 1 PARTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
DEFINIÇÃO DE AUTORIDADE COATORA, NOS TERMOS DO ART. 7., I, DA LEI N.
1.533/51.
II. SEGURANÇA REQUERIDA POR VEREADOR NA DEFESA DE SEU DIREITO DE
PARTICIPAR DO PROCESSO LEGISLATIVO.
NULIDADE DA TRAMITAÇÃO RECONHECIDA POR MANIFESTA DESATENÇÃO AO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE, LIMITADO A
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRECEITO LEGAL CITADO (ART. 7., I), TEVE ELE
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA N. 400, 1 PARTE.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Thompson Flores, por achar-se vinculado, nos termos do art. 71 do Regimento Interno. - 2ª Turma, 15.02.77.
Data do Julgamento
:
15/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
ADVS.: MAYR GODOY E OUTRO
RECDO.: ANTÔNIO FRANCISCO ZANETTE
ADV.: ADVS.: PAULO LAURO E BUTROS
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