STF RE 86021 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABILIDADE. ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. O ART.
194, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, SOMENTE
GARANTIU A ESTABILIDADE JA CONSUMADA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTABILIDADE. ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. O ART.
194, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, SOMENTE
GARANTIU A ESTABILIDADE JA CONSUMADA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Nãp conhecido, decisão unânime. 1ª T.09.10.79.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: OLINDA RODRIGUES LEITE E OUTROS
ADVS.: RAUL SHWINDEN E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LÚCIA MACHADO MONTEIRO
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