STF RE 86024 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM.
EXIGÊNCIA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO EM QUE
A EMPRESA MANTEM SUA SEDE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS (CF, ART.
8, XI E ART. 19, II).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM.
EXIGÊNCIA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO EM QUE
A EMPRESA MANTEM SUA SEDE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS (CF, ART.
8, XI E ART. 19, II).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 20.05.77.
Data do Julgamento
:
20/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: EXPRESSO UNIVERSO S.A.
ADV.: JOSÉ DELFINO LISBÔA BARBANTE
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ ANTUNES DA SILVA
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