STF RE 86026 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 19, III,
LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, A BENEFICIAR REVISTAS TECNICAS OU
CIENTIFICAS.
PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 19, III,
LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, A BENEFICIAR REVISTAS TECNICAS OU
CIENTIFICAS.
PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 22.11.1977.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-06 PP-01539 RTJ VOL-00084-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: REVISTA BANCÁRIA BRASILEIRA LTDA
ADVS.: JOSÉ LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: WILSON LUIZ BONALUME
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