STF RE 86035 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABELECIDA A ISENÇÃO DO IPI, POR LEI, A DETERMINADOS PRODUTOS
NACIONAIS, TAL ISENÇÃO SE ESTENDE A IDENTICOS PRODUTOS IMPORTADOS DO
EXTERIOR DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, POR FORÇA DO ART. III, PARTE
II DO REFERIDO TRATADO E DO ART. 98 DO CTN.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESTABELECIDA A ISENÇÃO DO IPI, POR LEI, A DETERMINADOS PRODUTOS
NACIONAIS, TAL ISENÇÃO SE ESTENDE A IDENTICOS PRODUTOS IMPORTADOS DO
EXTERIOR DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, POR FORÇA DO ART. III, PARTE
II DO REFERIDO TRATADO E DO ART. 98 DO CTN.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falaram: pelos recorrentes o Dr. Hélio Ramos Vieira, e, pelo Ministério Público Federal, o dr. Joaquim Justino Ribeiro. - 2ª T., 19-11-76.
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-06 PP-01292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. MADEIREIRA DAL PAI S/A E OUTRA
ADVS. HÉLIO RAMOS VIEIRA E OUTROS
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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