STF RE 86044 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Controvérsia à alegação de não intervenção do Ministério
Público em feito que envolve interesse de ausêntes não há como se
reconhecer negativa de vigência dos arts. 82 I e 246 do C.P.C., nem
dissídio jurisprudencial com acórdão que tem por certa a não
intervenção do Ministério Público em feitos em que são interessados
incapazes, súmula 279.
Renunciando o condômino ao direito de preferência, não viola a
lei a prefrência reconhecida ao locatário nos termos do art. 1º da Lei
do Inquilinato.
Inaplicação da Súmula 281 à decisão proferida em agravos de
instrumento. RE não conhecido.
Ementa
- Controvérsia à alegação de não intervenção do Ministério
Público em feito que envolve interesse de ausêntes não há como se
reconhecer negativa de vigência dos arts. 82 I e 246 do C.P.C., nem
dissídio jurisprudencial com acórdão que tem por certa a não
intervenção do Ministério Público em feitos em que são interessados
incapazes, súmula 279.
Renunciando o condômino ao direito de preferência, não viola a
lei a prefrência reconhecida ao locatário nos termos do art. 1º da Lei
do Inquilinato.
Inaplicação da Súmula 281 à decisão proferida em agravos de
instrumento. RE não conhecido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE FATO, OCORRÊNCIA,
OMISSÃO,
INTERVENÇÃO, PROMOTOR PÚBLICO, EXISTÊNCIA, CURADOR ESPECIAL, FEITO.
AUSÊNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO,
SENTENÇA,
DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, CONDOMÍNIO, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.
RAZOABILIDADE, DECISÃO, NEGATIVA, DIREITO, CONDÔMINOS, OCORRÊNCIA,
RENÚNCIA,
PREFERÊNCIA LEGAL, COMPRA, IMÓVEL, EXERCÍCIO, PREFERÊNCIA, LOCATÓRIO
. POSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, NULIDADE, AUSENTES, MEIO, AÇÃO RESCISÓRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00082 INC-00001 ART-00246 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004494 ANO-1964
ART-00016
(LEI DO INQUILINATO).
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Obs.: O RE-86044 foi objeto da AR-1133, julgada improcedente.
Número de páginas: (07). Análise:(CMM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/06/02, (MLR).
Alteração: 02/06/04, (NT).
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06685 EMENT VOL-01072-03 PP-00778
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. : ALBERTO LISBOA E OUTRO
ADVDOS. : RAYMUNDO CÂNDIDO E OUTROS
RECDA. : MARIA MADALENA DE SOUZA ROCHA
ADVDOS. : RAUL MOREIRA PINTO E OUTROS
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