STF RE 86049 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA
QUANDO, NÃO CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXOU DE APRECIAR
A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, SENDO CORRIGIDO ERRO MATERIAL, REFERENTE A ALÇADA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA
QUANDO, NÃO CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXOU DE APRECIAR
A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, SENDO CORRIGIDO ERRO MATERIAL, REFERENTE A ALÇADA.Decisão
Não conheceram, decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Sérgio Gonzaga Dutra, e pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República o Dr. Francisco de Assis Toledo. 1ª T. 28.08.79.
Foi corrigido erro material, na decisão proferida no voto do Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª T. 04.09.79.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ALÍCIO GABRIEL DE CARVALHO
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: ESTEVAM MAIA
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