STF RE 86051 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADJUDICAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 308, VI, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENTA REGIMENTAL N 3/75, UMA VEZ QUE
NÃO OCORRENTES AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADJUDICAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 308, VI, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENTA REGIMENTAL N 3/75, UMA VEZ QUE
NÃO OCORRENTES AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -2ª T., 3-12-76.
Data do Julgamento
:
03/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-04089 EMENT VOL-01058-02 PP-00790
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DORA JAKOBOWICZ
ADVS.: JOSÉ EDUARDO MOREIRA E OUTROS
RECDO.: ARTHUR SIEMS E S/ MULHER
ADVS.: ANTÔNIO CUNHA E OUTRO
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