STF RE 86060 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS ACORDAOS, COMO AS SENTENCAS, DEVEM SER PROFERIDAS COM
OBEDIENCIA A REGRA DO ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, A FIM DE
QUE,ANULADO O ACÓRDÃO, SE RENOVE O JULGAMENTO COM OBSERVANCIA DOS
DITAMES LEGAIS.
Ementa
OS ACORDAOS, COMO AS SENTENCAS, DEVEM SER PROFERIDAS COM
OBEDIENCIA A REGRA DO ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, A FIM DE
QUE,ANULADO O ACÓRDÃO, SE RENOVE O JULGAMENTO COM OBSERVANCIA DOS
DITAMES LEGAIS.Decisão
Indexação
PRCV , JULGAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE, NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00280
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 15.12.95, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00827 RTJ VOL-00083-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HERCULES S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.: WALMIR MATOS
RECDA.: LETRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVS.: HAMILTON VIEIRA PINTO, DANIEL LOPES BASTOS E OUTROS
Mostrar discussão