STF RE 86061 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGADO DE COISA CERTA (C CV, ART. 1.682). PROMESSA DE COMPRA E VENDA
POSTERIOR AO LEGADO. RECONHECIMENTO DE PRETENSAO DA LEGATARIA AO
SALDO EXISTENTE QUANDO DO FALECIMENTO DA TESTADORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
Ementa
LEGADO DE COISA CERTA (C CV, ART. 1.682). PROMESSA DE COMPRA E VENDA
POSTERIOR AO LEGADO. RECONHECIMENTO DE PRETENSAO DA LEGATARIA AO
SALDO EXISTENTE QUANDO DO FALECIMENTO DA TESTADORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. 1ª T., 29.09.77.
Data do Julgamento
:
29/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00780
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. CASA SÃO LUIZ PARA A VELHICE (INSTITUIÇÃO VISCONDE FERREIRA D'ALMEIDA)
ADV. LUIZ SOARES BRANDÃO
RECDA. RACHEL PEREIRA BASTOS
ADV. LEONY COELHO DE MELO LEMOS
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