STF RE 86065 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MATÉRIA ATINENTE AO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
FOI PREQUESTIONADA.
TODAVIA O RECURSO E DE SER CONHECIDO EM VIRTUDE DA
DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL, NO QUE TOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVERIA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
DO ASSOCIADO A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, E NÃO O FEZ.
PROVIDO, A FIM DE SER RESTABELECIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
Ementa
A MATÉRIA ATINENTE AO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
FOI PREQUESTIONADA.
TODAVIA O RECURSO E DE SER CONHECIDO EM VIRTUDE DA
DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL, NO QUE TOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVERIA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
DO ASSOCIADO A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, E NÃO O FEZ.
PROVIDO, A FIM DE SER RESTABELECIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.Decisão
Indexação
TRPRV , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA (CAPEMI), DESCONTO EM FOLHA DE
, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR (OMISSAO), OBRIGAÇÃO
, NÃO CUMPRIDA, RESPONSABILIDADE CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 02.02.96, (NT ).
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
06/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-03 PP-00791 RTJ VOL-00082-03 PP-00989
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA DE PECÚLIO DOS MILITARES BENEFICENTE - CAPEMI
ADVS.: MILTON FERNANDES E OUTROS
RECDA.: LINDALVA VIEIRA
ADV.: ELSON VILELA NOGUEIRA
Mostrar discussão