STF RE 86068 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
MENOR DIRIGINDO AUTOMOVEL DO PAI.
ACIDENTE DE AUTOMOVEL PROVOCADO POR MENOR DIRIGINDO AUTOMOVEL DO
PAI. RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE, SALVO SE CONSEGUIR AFASTAR, DE
MODO COMPLETO, SUA CULPA PRESUMIDA, PARA O QUE NÃO BASTA A
CIRCUNSTANCIA DE O FILHO TER HABILITAÇÃO LEGAL PARA DIRIGIR VEÍCULO
AUTOMOTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE
PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
MENOR DIRIGINDO AUTOMOVEL DO PAI.
ACIDENTE DE AUTOMOVEL PROVOCADO POR MENOR DIRIGINDO AUTOMOVEL DO
PAI. RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE, SALVO SE CONSEGUIR AFASTAR, DE
MODO COMPLETO, SUA CULPA PRESUMIDA, PARA O QUE NÃO BASTA A
CIRCUNSTANCIA DE O FILHO TER HABILITAÇÃO LEGAL PARA DIRIGIR VEÍCULO
AUTOMOTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE
PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.Decisão
Indexação
CV0251,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CV0372,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01521 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-55501, RECR-87731
Número de páginas: 12.
Alteração: 03/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-15717 EMENT VOL-01216-02 PP-00411 RTJ VOL-00100-03 PP-00665
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: ROSEMARY MORAES NAGESTE E OUTRA
ADVS.: J. MILTON HENRIQUE E OUTRO
RECDOS.: MILTON VALLE DE MACEDO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO E OUTROS
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