STF RE 86069 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. O FALIDO EXERCE FUNÇÃO DE COLETORIA REFERENTEMENTE AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUE INCIDEM SOBRE OS SALARIOS DOS
EMPREGADOS LEGITIMO E O PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO FORMULADO
PELO INPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR
A RESTITUIÇÃO REQUERIDA.
Ementa
FALÊNCIA. O FALIDO EXERCE FUNÇÃO DE COLETORIA REFERENTEMENTE AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUE INCIDEM SOBRE OS SALARIOS DOS
EMPREGADOS LEGITIMO E O PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO FORMULADO
PELO INPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR
A RESTITUIÇÃO REQUERIDA.Decisão
Conhecido e provido nos Termos do Voto do Ministro Relator. Unânime. - 1ª Turma, 01.09.1978.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00494 RTJ VOL-00089-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: RUBEM DE CASTRO LEITE
RECDO.: CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS SARMENTO
ADV.: HILTON MOURÃO DE PAIVA
Mostrar discussão