STF RE 86074 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO. EMPRESA ESTADUAL DE SEGUROS. COSEMIG. CONTRATAÇÃO DE
SEGUROS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS A FAZER-SE EXCLUSIVAMENTE
COM ESSA EMPRESA DE SEGUROS. O DECRETO MINEIRO N. 13.860, DE
31.8.1971, ARTS. 1., PARAGRAFOS 1. E 3., 2. E 10, NÃO E
INCONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 163 E 170. LEI
MINEIRA N. 2866, DE 26.11.1962. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 76.348 E 16.409. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO. EMPRESA ESTADUAL DE SEGUROS. COSEMIG. CONTRATAÇÃO DE
SEGUROS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS A FAZER-SE EXCLUSIVAMENTE
COM ESSA EMPRESA DE SEGUROS. O DECRETO MINEIRO N. 13.860, DE
31.8.1971, ARTS. 1., PARAGRAFOS 1. E 3., 2. E 10, NÃO E
INCONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 163 E 170. LEI
MINEIRA N. 2866, DE 26.11.1962. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 76.348 E 16.409. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0657 , SEGURO, EMPRESA ESTATAL, EXCLUSIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00163 ART-00170 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000513
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00076 INC-00003 (MG)
LEG-EST LEI-002866 ANO-1962 (MG)
LEG-EST LEI-002976 ANO-1963 (MG)
LEG-EST LEI-004711 ANO-1968 (MG)
LEG-EST DEC-013860 ANO-1971 ART-00001 PAR-00001 PAR-00003
ART-00002 ART-00010
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-16409, RE-76348, RTJ-72/806.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14347 EMENT VOL-01389-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA E OUTRAS
ADVS.: PEDRO ALVIM E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: NEY OCTAVIANI BERNIS
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