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Jurisprudência


STF RE 86074 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SEGURO. EMPRESA ESTADUAL DE SEGUROS. COSEMIG. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS A FAZER-SE EXCLUSIVAMENTE COM ESSA EMPRESA DE SEGUROS. O DECRETO MINEIRO N. 13.860, DE 31.8.1971, ARTS. 1., PARAGRAFOS 1. E 3., 2. E 10, NÃO E INCONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 163 E 170. LEI MINEIRA N. 2866, DE 26.11.1962. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 76.348 E 16.409. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação CV0657 , SEGURO, EMPRESA ESTATAL, EXCLUSIVIDADE Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00163 ART-00170 PAR-00001 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000513 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ART-00076 INC-00003 (MG) LEG-EST LEI-002866 ANO-1962 (MG) LEG-EST LEI-002976 ANO-1963 (MG) LEG-EST LEI-004711 ANO-1968 (MG) LEG-EST DEC-013860 ANO-1971 ART-00001 PAR-00001 PAR-00003 ART-00002 ART-00010 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-16409, RE-76348, RTJ-72/806. Alteração: 30/11/00, (MLR). Número de páginas: 10. Alteração: 07/02/12, OJR.

Data do Julgamento : 14/10/1983
Data da Publicação : DJ 30-08-1985 PP-14347 EMENT VOL-01389-02 PP-00292
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : RECTES.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA E OUTRAS ADVS.: PEDRO ALVIM E OUTROS RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.: NEY OCTAVIANI BERNIS
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