STF RE 86077 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA. FALTA DE REGISTRO NO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO
ARTIGO 2 DO DEC.-LEI N 427 DE 1969. ACÓRDÃO QUE, DADO ESTE FATO,
JULGOU IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL
APONTADA E INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 387. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. FALTA DE REGISTRO NO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO
ARTIGO 2 DO DEC.-LEI N 427 DE 1969. ACÓRDÃO QUE, DADO ESTE FATO,
JULGOU IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL
APONTADA E INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 387. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 15-09-78.
Data do Julgamento
:
15/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01111-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: HÉLIO ASTOLPHO E OUTRO
ADVS.: ANTONIO JOSÉ MAUAD E OUTRO
RECDO.: LAUREANO DE CARVALHO
ADV.: ATALIBA THEODORO DE FREITAS
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