STF RE 86078 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ESTABELECIDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICA À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUBROGA-SE NO DIREITO À INDENIZAÇÃO O ADQUIRENTE DE BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PORQUE SÓ COM A INDENIZAÇÃO SE DÁ A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO.
INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EXCLUI OS MORATÓRIOS. EMBORA OS COMPENSATÓRIOS DEVAM SER CONTADOS DA IMISSAO DE POSSE E NÃO DA CITAÇÃO, DESSA DECISÃO NÃO RECORRERAM OS EXPROPRIADOS.
A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NÃO DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ESTABELECIDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICA À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUBROGA-SE NO DIREITO À INDENIZAÇÃO O ADQUIRENTE DE BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PORQUE SÓ COM A INDENIZAÇÃO SE DÁ A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO.
INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EXCLUI OS MORATÓRIOS. EMBORA OS COMPENSATÓRIOS DEVAM SER CONTADOS DA IMISSAO DE POSSE E NÃO DA CITAÇÃO, DESSA DECISÃO NÃO RECORRERAM OS EXPROPRIADOS.
A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NÃO DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
ADM , DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO, ADQUIRENTE DO BEM
, DESAPROPRIADO
ADM , DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO PENDENTE, ALIENAÇÃO DO
, BEM A TERCEIROS, SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO A INDENIZAÇÃO
ADM , DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS MORATORIOS (EXCLUSA0), JUROS
, COMPENSATORIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL
CV , PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
INCLUSAO : 11.02.96, (NT ).
Número de páginas: 10.
Alteração: 19/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03262 EMENT VOL-01059-02 PP-00732 RTJ VOL-00082-03 PP-00992
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ
ADV. : LUIZ FERNANDO MOCELLIN
RECDOS. : JOÃO BENTO DE GOUVEIA, S/MULHER E OUTROS
ADV. : IRINEU JOSÉ PETERS
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