STF RE 86086 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE A VIGENCIA DO D.L. N 37/66, ATÉ A ERA DE SUA
EXTINÇÃO, 01.01.68. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE A VIGENCIA DO D.L. N 37/66, ATÉ A ERA DE SUA
EXTINÇÃO, 01.01.68. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A
ADVS.: CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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