STF RE 86091 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS A SEREM UTILIZADOS,
MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DAS RECORRENTES.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DAS EMPRESAS E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, AO
CONTRARIO, MATERIAL DE QUE ELES SE SERVEM PARA APRESENTAÇÃO DOS
SERVIÇOS QUE CONSTITUI O OBJETO DE SUA ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS A SEREM UTILIZADOS,
MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DAS RECORRENTES.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DAS EMPRESAS E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, AO
CONTRARIO, MATERIAL DE QUE ELES SE SERVEM PARA APRESENTAÇÃO DOS
SERVIÇOS QUE CONSTITUI O OBJETO DE SUA ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, INCIDENCIA,
AUSÊNCIA, IMPORTAÇÃO, BRINQUEDO ELETRONICO, INTEGRAÇÃO,
ATIVO FIXO, EMPRESA, VENDA, DESTINAÇÃO, AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 16/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
03/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01734 EMENT VOL-01052-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. CITY PARK - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E OUTRA
ADVS. RUBENS MIRANDA DE CARVALHO E OUTRO
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. CLÁUDIO ANTÔNIO GAÊTA
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