STF RE 86094 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M. INDÚSTRIA CERÂMICA. MATERIAL INAPROVEITADO. SUCATA(SCRAPS). SAÍDA PARA ATERRO, E APÓS, ATRAVÉS DE CONTRATO, PARA DESOBSTRUIR O ESTABELECIMENTO.
AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL ANULADO COM BASE NO EXAME DOS FATOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO À NEGATIVA DO ART. 136 DO C. T. N. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NA SÚMULA NS. 400, 1ª PARTE, E 279.
Ementa
- I.C.M. INDÚSTRIA CERÂMICA. MATERIAL INAPROVEITADO. SUCATA(SCRAPS). SAÍDA PARA ATERRO, E APÓS, ATRAVÉS DE CONTRATO, PARA DESOBSTRUIR O ESTABELECIMENTO.
AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL ANULADO COM BASE NO EXAME DOS FATOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO À NEGATIVA DO ART. 136 DO C. T. N. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NA SÚMULA NS. 400, 1ª PARTE, E 279.Decisão
Não conhecido, unânime. - Não participou do julgamento o Min. Moreira Alves, por não ter assistido ao Relatório. - 2ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00890 EMENT VOL-01048-02 PP-00454 RTJ VOL-00086-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO PEREIRA
RECDO. : CELITE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS. : ARIBONI E OUTROS
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