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Jurisprudência


STF RE 86098 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RESCISAO DE CONTRATO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA. TOLERANCIA DO CREDOR COM O REITERADO ATRASO DO DEVEDOR. NÃO CABE CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E A INTERPOSIÇÃO ATACA APENAS A UM DELES. SÚMULA 283. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação CV0389,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RESCISAO INTERPELAÇÃO PREVIA Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 7. Alteração: 08/10/2012, BHB.

Data do Julgamento : 26/06/1979
Data da Publicação : DJ 10-08-1979 PP-05846 EMENT VOL-01139-02 PP-00623
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : RECTE.: YVONE VASCONCELLOS BABUCO DOS SANTOS ADVS.: FRANCISCO JORGE MARCHESE E OUTROS RECDO.: IVON JOSÉ CURI ADV.: JORGE SALOMÃO NIMAN
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